Impugnação específica

Direito processual PENAL . Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 83 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ.

2. O agravante reiterou as razões do recurso especial e alegou ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, pleiteando a reconsideração ou o encaminhamento dos autos ao colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não apresenta impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ.

5. A Súmula 83 do STJ foi corretamente aplicada ao caso, uma vez que o julgado recorrido está em harmonia com os precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, especialmente o Tema 661 de Repercussão Geral do STF.

6. A mera repetição das razões do recurso especial, sem demonstrar o equívoco dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao requisito de impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

2. A aplicação da Súmula 83 do STJ é válida quando o julgado recorrido está em consonância com os precedentes dos Tribunais Superiores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2684007/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025.