Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.252 decisões
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 177-67.2019.5.09.0245
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre irregularidade de representação processual do recurso de revista , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 383, I, e…
04
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000074-72.2020.5.06.0192
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – SÚMULA Nº 383, I, DO TST –…
04
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000420-96.2022.5.22.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre irregularidade de representação, foi julgado intranscendente, por estar em consonância com a Súmula 383, I e II, do TST e não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice…
30
OUT 2024
TSTRR 11007-61.2018.5.18.0121
O debate acerca da gravidade do vício processual referente a juntada de substabelecimento com assinatura digitalizada (escaneada), para fins de concessão ou não de prazo para regularização, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II,…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000492-12.2023.5.08.0107
Verifica-se que, efetivamente, a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Cristiane de Menezes Vieira Bline (OAB/PA 10.199), não detinha, no momento da interposição do recurso de revista, poderes para representar a parte.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10853-26.2015.5.01.0055
Constatado o possível desacerto da decisão agravada, que encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11622-41.2015.5.15.0153
Situação em que o Tribunal Regional, ao fazer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dos Reclamantes, embora tenha sido interposto em peça única, entendeu que o apelo não merecia prosperar quanto ao Recorrente JAIR ROSA DA SILVA, haja vista a…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 100450-36.2022.5.01.0483
Nos termos da Súmula 383, I, do TST, " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ".
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 125900-50.2000.5.15.0066
Nos termos da redação do item I da Súmula nº 383 do TST " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ".
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000412-55.2021.5.06.0016
A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico.
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001617-55.2022.5.02.0315
Não se conhece do agravo por inobservância dos pressupostos recursais.
21
OUT 2024
TSTAIRR 0000171-42.2023.5.05.0371
Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024.
21
OUT 2024
TSTAIRR 0100662-69.2020.5.01.0049
No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 28/11/2023.
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000875-83.2022.5.12.0019
No caso, foi constatado no acórdão que o advogado que subscreve o recurso ordinário não tem procuração nos autos.
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011437-68.2021.5.15.0128
A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
