Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.328 decisões
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000506-87.2023.5.05.0039
No caso dos autos, não há de se falar no seguimento do recurso, uma vez que a decisão da Autoridade Regional está em consonância com a Súmula 383, I, do TST.
10
OUT 2025
TSTRR 1000068-21.2020.5.02.0431
O Tribunal Regional decidiu que a representação processual do recurso ordinário da parte reclamante está regular, uma vez que a parte sanou o vício, depois de intimada pelo juízo a regularizar no prazo de 5 (cinco) dias.
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000792-15.2021.5.02.0714
Discute-se, nos atos, a irregularidade de representação da subscritora do agravo de instrumento interposto pela reclamada.
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011496-47.2019.5.15.0089
O recurso de revista foi interposto na vigência do CPC/2015 e estava subscrito por advogado (Dr.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 4588-32.2015.5.12.0045
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 383, I, DO TST A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
08
OUT 2025
TSTED-AIRR 100128-86.2021.5.01.0471
O acórdão embargado, ao se manifestar expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórico quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese, bem como quanto à desconsideração do instrumento de…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001389-12.2023.5.17.0003
O recurso de revista foi interposto na vigência do CPC/2015 e está subscrito por advogado que, até o momento da sua interposição, não constava no substabelecimento colacionado, não se tratando, ainda, de mandato tácito.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10973-75.2019.5.15.0011
O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0010170-41.2015.5.15.0138
O advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar o recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10867-27.2022.5.18.0011
O acórdão recorrido concluiu pela incidência dos seguintes óbices processuais: Súmula 383, I/TST e art. 896-A, §1º, da CLT.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000788-66.2015.5.05.0020
A jurisprudência desta Corte Superior entende que deve haver a juntada de instrumento de mandato aos autos quando houver alteração na denominação da empresa por ocasião da mudança da razão social.
07
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0010896-94.2017.5.03.0003
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000038-47.2023.5.09.0093
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101041-58.2020.5.01.0421
Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da irregularidade de representação no recurso de revista.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000402-76.2023.5.17.0002
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía, ao tempo da interposição do apelo, poderes de representação.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
