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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 7 do STJ

Súmula

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.221.377

Processual civil

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos.

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.851.810

Esbulho: má-fé

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ.

  • Direito Civil
  • Esbulho
  • +3

22

SET 2026

STJAREsp 3.065.859

Cerceamento de defesa: não ocorrência

O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que…

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.262.481

Cumprimento de sentença: distribuição da sucumbência

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não há que se falar em sucumbência mínima, uma vez que os cálculos da executada foram integralmente acolhidos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.004.898

Outorga de escritura definitiva: imprescritibilidade

A pretensão de outorga de escritura definitiva decorrente de compromisso de compra e venda quitado possui natureza de direito potestativo de efeito constitutivo e não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, hipótese em que incide a Súmula 83/STJ.

  • Processo Civil
  • Outorga de escritura definitiva
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.271.484

Responsabilidade das instituições financeiras: culpa exclusiva do consumidor

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade das instituições financeiras
  • +1

22

SET 2026

STJREsp 2.158.210

Obra fotográfica: utilização sem indicação de autoria

A cessão dos direitos de exploração econômica da fotografia não alcança os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis, entre eles o direito de ter seu nome indicado na utilização da obra.

  • Direito Bancário
  • Obra fotográfica
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.166.758

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.265.456

Assistência judiciária gratuita a empresário individual

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda sobre concessão de justiça gratuita a empresário individual, ao fundamento de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de alinhamento do acórdão…

  • Processo Civil
  • Assistência judiciária gratuita a empresário individual

22

SET 2026

STJAREsp 3.128.119

Representação processual: regularidade

É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte se revela incapaz de evidenciar a ofensa à legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +4

22

SET 2026

STJAREsp 2.332.534

Honorários sucumbenciais

Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por deficiência de fundamentação quanto ao art. 85, §§ 2º e 16, do CPC; e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.082.031

Óbice da súmula 7/STJ: honorários recursais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda indenizatória decorrente de acidente de trânsito.

  • Processo Civil
  • Óbice da súmula 7/STJ
  • +1

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