STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.851.810
Esbulho: má-fé
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Esbulho
- Má-fé
- Indenização por benfeitorias
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. O Tribunal de origem reconheceu a posse do recorrido sobre o imóvel, a ocorrência de esbulho, a caracterização de má-fé do recorrente e da ausência de comprovação de benfeitorias.
3. O reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ, o que impede a análise da tese recursal de que houve posse de boa-fé e que é devida uma indenização por benfeitorias realizadas. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.