Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.083
No Tribunal a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando-se a extensão dos efeitos do paradigma para aplicação das normas estaduais de reajustamento previdenciário.
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SET 2026
STJAREsp 3.265.893
No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 15.469,05 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.619
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação das Súmulas 126, 211 e 7/STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em controvérsia referente à ação de cobrança de valores retroativos…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.093.775
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.052.447
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial manejado em mandado de segurança preventivo e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em referência à pretensão de excluir benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de…
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SET 2026
STJAREsp 3.224.129
Conforme a firme jurisprudência do STJ, o único recurso cabível contra a negativa de seguimento do recurso especial ou extraordinário, fundamentada em julgamento de repetitivo ou repercussão geral, é o agravo interno.
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.579
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no CPC, art. 932, III, e no RISTJ, art. 34, XVIII, "a", não conheceu de recurso especial em que se alegou fixação dos valores da prestação pecuniária e do dia-multa sem motivação…
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.707.411
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em processo no qual os agravantes foram condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos com incidência…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.204.190
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, constatada a impugnação específica dos óbices de admissibilidade, afasta-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.608.435
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.183.021
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.842
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ; e inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.594
A questão controvertida versa sobre nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, correta interpretação acerca do instituto da coisa julgada e aplicação do Tema 892/STJ à incidência do reajuste de 28,86% (vinte e oito inteiros e…
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SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.246.420
Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não se destinando à rediscussão do mérito nem à reabertura de debate exaurido.
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SET 2026
STJAREsp 3.192.860
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança, ao fundamento de que inexiste prescrição para o redirecionamento e de que é cabível a responsabilização do sócio com base na dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III,…
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