Erro de tipo (art. 20 do CP): inexistência de vício

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não se destinando à rediscussão do mérito nem à reabertura de debate exaurido.

2. Inexistem vícios integrativos na decisão embargada. O acórdão enfrentou de modo suficiente a questão, ao afirmar a necessidade de revolvimento fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ciência da menoridade e o afastamento do erro de tipo, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.

3. A alegação de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a modificação pretendida depende da revisão das premissas fáticas (provas e depoimentos), como no caso em que se intenta reconhecer erro de tipo quanto à idade da vítima.

4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a conclusão, não se caracterizando omissão.

5. Embargos de declaração rejeitados.