Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.265.356

Previdência complementar fechada: revisão de benefício por cláusula discriminatória de gênero

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível que manteve sentença de parcial procedência.

• Processo Civil
• Previdência complementar fechada
• +1

STJAgInt no AREsp 3.084.991

Óbices sumulares: cerceamento de defesa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão: (i) da impossibilidade de análise de alegações constitucionais;

• Processo Civil
• Óbices sumulares
• +3

STJAgInt no REsp 2.192.656

Cumprimento individual de sentença coletiva: capítulos autônomos da decisão agravada

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

• Processo Civil
• Cumprimento individual de sentença coletiva
• +5

STJAREsp 3.273.977

Direito privado

Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC), por incidência da Súmula n. 5 do STJ quanto à pretensão de…

STJAgInt no AREsp 3.236.082

Processual civil

Ação revisional c/c renovatória do contrato de locação de imóvel comercial.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.143.965

Execução de título extrajudicial: natureza do título

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +4

STJAgInt no REsp 2.241.467

ICMS: decadência

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que adote tese contrária aos interesses da parte.

• Processo Civil
• ICMS
• +4

STJAgInt no AREsp 3.206.719

Cumprimento de sentença: prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente não se configura sem prévia suspensão do processo, e seu prazo tem início, na ausência de fixação judicial, após um ano do arquivamento; o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.095.216

Cartão de crédito: juntada de documento na fase recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conheceu do recurso especial interposto em sede de ação monitória referente a saldo devedor de cartão de crédito.

• Processo Civil
• Cartão de crédito
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.506.921

Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil

STJEDcl no AREsp 2.105.175

Previdência privada: complementação de aposentadoria

Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.

• Direito Previdenciário
• Previdência privada
• +5

STJEDcl no AREsp 3.233.710

Negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito do Consumidor
• Negativa de prestação jurisdicional

STJAREsp 3.190.216

Justiça gratuita e negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicação da Súmula n. 83 do STJ, fundamento no art. 1.030, V, do CPC, e ausência de…

• Processo Civil
• Justiça gratuita e negativa de prestação jurisdicional

STJAREsp 3.186.888

Produção antecipada de provas: vícios de construção

É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte se revela incapaz de evidenciar a ofensa à legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.

• Processo Civil
• Produção antecipada de provas
• +5

STJEDcl no REsp 2.261.899

Cumprimento de sentença: penhora de verbas remuneratórias

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame fático-probatório e da ausência de cotejo…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3