Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.142
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, inclusive princípios, conforme disposto no art. 105, III, "a" da…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.039.639
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, negou provimento ao reclamo, ante a manutenção da incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ.
27
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 3.053.977
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração ao acórdão que, em agravo interno, negou provimento e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.048.081
Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, enfrentando a alegação de prescrição do redirecionamento, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.268.917
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 282 do STF, e da ausência de negativa de…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.083.709
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo pela (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.244.113
A incidência da Súmula 284/STF se impõe, pois a recorrente não especificou quais incisos do art. 994 do CPC teriam sido violados, e o referido dispositivo, de caráter meramente enumerativo de recursos, não contém comando normativo apto a amparar tese de…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.170.919
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.929.140
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.120.236
Tendo a instância de origem se pronunciado, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.893.645
Os embargos de declaração têm finalidade específica de corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão (CPC, art. 1.022).
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.176.414
"A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebimento, pelo devedor, por meio de Aviso de…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.040.682
Não configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes e apresenta fundamentação suficiente, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.873.329
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.254
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.
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