Recusa ao exame de dna: omissão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 282 do STF, e da ausência de negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões sobre a identificação de elemento que comprove o relacionamento, a análise dos depoimentos das informantes, a inexistência de elemento concreto de relacionamento, o alcance da presunção relativa do art. 2º-A, §1º, da Lei n. 8.560/1992 e da Súmula n. 301 do STJ e sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante de revaloração jurídica dos fatos já registrados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistente omissão: o acórdão embargado destacou o entendimento da origem sobre indícios de relacionamento e presunção de paternidade decorrente da recusa ao exame de DNA, explicitou o alinhamento jurisprudencial e a vedação ao revolvimento fático-probatório na via especial, razões pelas quais incidiram as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

4. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito e ao prequestionamento de matéria constitucional, cabendo ao STJ apreciar matéria infraconstitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma devida e fundamentada as questões suscitadas."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 141, 329, II, 371, 373, I, 442, 447, §§2º e 3º, 489, §1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.026, §2º; Lei n. 8.560/1992, art. 2º-A, §1º; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.884.483/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 26/4/2022; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, AREsp n. 2.846.540/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.879.263/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.930.322/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.872.018/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282.