Jurisprudências
Decisões que citam
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
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69 decisões
25
AGO 2025
TSTRR-RR 0000103-05.2024.5.05.0421
Cinge-se a controvérsia a definir se é assegurada a manutenção do plano de saúde oferecido pelo empregador na vigência de suspensão do contrato de trabalho por auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 100169-35.2022.5.01.0401
INVALIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE ESTABELECE A PERDA DO PLANO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES NA CITADA CIRCUNSTÂNCIA A discussão dos autos refere-se à manutenção do plano de saúde aos dependentes da reclamante, mesmo após a sua aposentaria por invalidez.
20
AGO 2025
TSTAIRR 0016001-74.2022.5.16.0016
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos que rondam a responsabilidade pelo custeio do plano de saúde, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional…
13
AGO 2025
TSTEDCiv-AIRR 11927-87.2016.5.15.0121
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A embargante sustenta omissão do julgado.
25
JUN 2025
TSTAg-RR 18-08.2021.5.06.0191
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA INVALIDADE.Conforme bem delineado pela decisão agravada, entende-se inválida norma coletiva que flexibiliza o direito à…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0012766-43.2022.5.15.0076
No particular, conquanto a decisão agravada tenha denegado seguimento ao recurso por ausência de violação à Súmula nº 440 do TST e dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, observa-se que o trecho do acórdão recorrido transcrito pela Reclamada é…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001178-36.2019.5.02.0384
O Tribunal Regional consignou que “incumbia à empregadora, ciente da aposentadoria por invalidez - fato incontroverso - perscrutar junto à Seguridade Social acerca da vigência do mencionado benefício previdenciário, antes de proceder à resilição contratual.”…
12
JUN 2025
TSTRRAg 1000886-53.2015.5.02.0461
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
11
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0001087-62.2023.5.12.0054
A jurisprudência deste Tribunal Superior tem consolidado entendimento pacificado à continuidade do benefício, mesmo que a origem da incapacidade não esteja diretamente relacionada a acidente de trabalho em decorrência de auxílio-doença ou aposentadoria por…
28
MAI 2025
TSTRRAg 100499-54.2018.5.01.0342
O debate sobre a possibilidade de norma coletiva prever a supressão de plano de saúde de empregado com contrato de trabalho suspenso, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV,…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000762-43.2018.5.02.0048
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000208-69.2022.5.02.0048
A jurisprudência desta Corte, por meio do disposto na Súmula nº 440, do TST, reconhece que deve ser assegurado ao empregado aposentado por invalidez, "a manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecida pela empresa ao empregado".
15
MAI 2025
TSTARR 12224-89.2016.5.03.0069
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
14
MAI 2025
TSTRRAg 10816-14.2015.5.01.0341
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
23
ABR 2025
TSTRR 801-13.2011.5.04.0221
Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial da prescrição somente começa a fluir com a ciência inequívoca da lesão, o que pode acontecer, dentre outras circunstâncias com a alta previdenciária.
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