GMEV/me/csn/iz RECURSO DE REVISTA: prescrição

GMEV/me/csn/iz RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAL E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. I. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial da prescrição somente começa a fluir com a ciência inequívoca da lesão, o que pode acontecer, dentre outras circunstâncias com a alta previdenciária. No caso concreto, a conclusão do julgado regional, de que, se a parte autora encontra-se em licença previdenciária, não flui o prazo prescricional porque o reclamante ainda não tem ciência inequívoca da lesão, entendimento que espelha a jurisprudência do TST. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no parágrafo 7º do art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIADE DO EMPREGADOR. ARESTOS. INSERVÍVEIS. REPOSITÓRIO OFICIAL. FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. DESATENDIMENTO. I. As razões do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe se alicerçam unicamente em dois julgados para cotejo de teses sem indicação de fonte de publicação ou repositório oficial, de sorte que desatendem a Súmula 337, I, "a", do TST. II. Recurso de revista de que não se conhece. 3. FGTS. DEPÓSITOS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. ART. 896 DA CLT. DESATENDIMENTO. I. O recurso de revista não elenca nenhuma das hipóteses prevista no art. 896 da CLT, revelando-se desfundamentado. II. Recurso de revista de que não se conhece. 4. PLANO DE SAÚDE. LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. INDEVIDA. SÚMULA 440 DO TST. I. O TST consolidou entendimento de que durante a licença decorrente de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, não se autoriza a interrupção dos benefícios assistenciais à saúde do trabalhador, porquanto se tratam de direito decorrente do vínculo de emprego, mesmo no período de suspensão do contrato de trabalho, conforme a diretriz da Súmula 440 desta Corte Superior. II. O Tribunal Regional entendeu que os custos do plano de saúde para empregado afastado por licença previdenciária devem ser cobertos pelo empregador, mesmo se norma coletiva preveja suspensão do benefício durante o afastamento do empregado, pois se trata de vantagem incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Ademais, revelar-se-ia teratológico a exclusão de tal assistência médica justamente no momento em que enfermo mais precisa do atendimento médico. III. Recurso de revista de que não se conhece. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. I. Nas ações trabalhistas propostas antes da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se regem pelas Súmulas 219 e 329, ambas do TST (art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST) II. No caso concreto, trata-se de reclamação trabalhista apresentada antes da reforma trabalhista de 2017 e, conforme registra o acórdão recorrido, a parte reclamante de fato não se encontra assistida pelo sindicato da categoria profissional, como exige a Súmula 219 do TST para a condenação em honorários advocatícios, a justificar a reforma da decisão regional. III Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.