Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100005-97.2020.5.01.0059
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 43500-05.2006.5.10.0002
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 151600-53.2006.5.01.0342
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1000274-50.2021.5.02.0447
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 10462-46.2016.5.15.0023
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000445-93.2022.5.02.0019
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1001812-54.2017.5.02.0464
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 442-76.2019.5.09.0663
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100713-51.2017.5.01.0222
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10825-53.2017.5.03.0016
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000954-64.2016.5.02.0009
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 10423-84.2014.5.05.0221
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
04
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-E-Ag-RR 1136-75.2018.5.23.0021
Na hipótese dos autos, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 894, II, da CLT, e da Súmula 337, I, "b", do TST, tendo em vista que a Parte não logrou demonstrar o conflito jurisprudencial sobre o…
04
MAI 2026
STFRcl 91.450 ED-AgR
O debate proposto na origem não concerne à flexibilização de direito por acordo coletivo ou convenção coletiva (Tema 1.046 RG), e sim à ausência de vinculação da jurisdição exercida em dissídio coletivo por Tribunal vinculado a outra base territorial.
04
MAI 2026
STFARE 1.581.466 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo aos fundamentos de que: i) incide ao caso o tema 181 da repercussão geral; ii) cuida-se de matéria de ordem infraconstitucional; iii) não…
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