Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.943.360

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
+1

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20370-48.2020.5.04.0006

Progressão por antiguidade: inexistência de aderência ao tema 1046 do STF

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Progressão por antiguidade
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-Emb-Ag-AIRR 1001122-24.2018.5.02.0065

Não cabimento: óbice processual da súmula 353 do TST

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Não cabimento
+2

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10174-85.2021.5.03.0014

Compensação de valores pagos a título de aadc com adicional de periculosidade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Violação da coisa julgada
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 16743-18.2021.5.16.0022

Adicional de periculosidade: aplicação de óbice processual contido na súmula 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Adicional de periculosidade
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 2086-24.2019.5.09.0091

Reversão da justa causa: aplicação do óbice processual consistente na súmula nº 126 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Reversão da justa causa
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1260-66.2018.5.10.0006

Óbice processual: erro material configurado

Verifica-se que este Órgão Especial, ao negar provimento ao agravo da parte embargante, manteve a aplicação dos Temas 181 e 660 do ementário de repercussão geral do STF.

Direito do Trabalho
Óbice processual
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 954-82.2010.5.02.0012

Óbice da inovação recursal: ilegitimidade da cteep

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Óbice da inovação recursal
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RR 1000843-66.2016.5.02.0046

Adicional de periculosidade: equiparação salarial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Adicional de periculosidade
+5

AGO 2026

STFRcl 94.329 AgR

Ato reclamado que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando o tema 181 da repercussão geral

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a que o ato reclamado encontra-se em consonância com o Tema 181 da repercussão geral e que, ao manter a inadmissão…

Processo Civil
Ausência de usurpação da competência do STF

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.202.042

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: valoração das circunstâncias judiciais

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Direito Constitucional
Negativa de seguimento a recurso extraordinário
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1613-97.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Prescrição
+3

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2.788.093

Negativa de seguimento a recurso extraordinário: busca e apreensão domiciliar

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, onde se discutia se o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária contra corréu e diligências que levaram à localização deste na residência da…

Direito Penal
Negativa de seguimento a recurso extraordinário
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1440-20.2011.5.10.0009

Excesso de execução: inobservância dos limites da coisa julgada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Excesso de execução
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-E-AIRR 11709-48.2017.5.18.0054

Alcance e efeitos da coisa julgada: óbice processual da súmula 422, i, do TST

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito Civil
Alcance e efeitos da coisa julgada
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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