Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.734.090
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 197 do STF.
08
SET 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.855.785
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Tema n. 339 e 895 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
04
SET 2026
STFARE 1.612.189 AgR
O agravante interpôs recurso interno e regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFRcl 97.750 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação para subida de recurso extraordinário ao STF.
04
SET 2026
STFARE 1.615.594
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento com fundamento na Súmula…
04
SET 2026
STFRcl 98.036 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 181 e 339 da sistemática da repercussão geral. alegação de má aplicação dos paradigmas…
04
SET 2026
STFARE 1.615.594 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento com fundamento na Súmula…
04
SET 2026
STFRcl 98.448 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou resolvido o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
04
SET 2026
STFRcl 97.387 ED
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissão de recurso extraordinário. alegada aplicação indevida dos temas 181 e 660 da repercussão geral: inocorrência. ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de utilizar reclamação como…
28
AGO 2026
STFARE 1.570.292 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
28
AGO 2026
STFRcl 94.391 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a Reclamação, assentando a ausência de teratologia da decisão reclamada que aplicou tema de Repercussão Geral.
28
AGO 2026
STFRcl 90.166 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez não verificada teratologia na observância da sistemática da repercussão geral e ante a ausência de estrita…
28
AGO 2026
STFRcl 95.911 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter sido configurada usurpação da competência do STF.
28
AGO 2026
STFRcl 97.414 AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.
28
AGO 2026
STFRcl 91.920 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez não verificada observância equivocada da sistemática da Repercussão Geral.
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