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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1359 do STF

Sem tese de mérito

São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

27 decisões

19

OUT 2026

STFRcl 97.257 ED-AgR

Aplicação teratológica de precedente de observância obrigatória

Controvérsia instaurada quanto ao direito da agravada de cumular os cargos de professora da educação básica com o de diretora de escola, tendo o TJSP concluído pela ausência do direito de ela receber a contraprestação pecuniária do cargo de professora da…

  • Aplicação teratológica de precedente de observância obrigatória
  • Hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos
  • +1

02

OUT 2026

STFRcl 98.925 AgR

Servidor público aposentado: paridade e integralidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, por ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e as Súmulas Vinculantes 37 e 42, bem como pela inexistência de teratologia na aplicação do Tema 1.359 da…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público aposentado
  • +4

28

AGO 2026

STFRcl 96.353 AgR

Servidor público: conversão de licença-prêmio em pecúnia

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a ausência de identidade temática entre o ato questionado e o proclamado no RE 710.293 (Tema 600/RG) e na ADI 3.469, bem assim no verbete vinculante n. 37, além de não configurada…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

21

AGO 2026

STFRcl 96.186 AgR

Inadmissão do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Agravo regimental na reclamação. constitucional. processual civil. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 37 e ao recurso extraordinário com agravo n. 748.371-rg, tema 660: inocorrência. inadmissão do recurso extraordinário pela sistemática da…

  • Direito Constitucional
  • Alegação de aplicação indevida do tema 1.359
  • +1

21

AGO 2026

STFRcl 96.182 AgR

Inadmissão do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Agravo regimental na reclamação. constitucional. processual civil. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 37 e ao recurso extraordinário com agravo n. 748.371-rg, tema 660: inocorrência. inadmissão do recurso extraordinário pela sistemática da…

  • Direito Constitucional
  • Alegação de aplicação indevida do tema 1.359
  • +1

21

AGO 2026

STFRcl 96.934 AgR

Aplicação pela autoridade reclamada do tema n. 1.359 (sem repercussão geral)

Agravo regimental na reclamação constitucional. recurso extraordinário a que se negou seguimento. aplicação pela autoridade reclamada do tema n. 1.359 (sem repercussão geral). competência do tribunal a quo. ausência de usurpação de competência. agravo…

  • Direito Constitucional
  • Competência do tribunal a quo
  • +1

09

JUN 2026

STFRcl 91.910 AgR

Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

A Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina atuou nos limites de sua competência, não havendo excepcionalidade que justifique o cabimento da reclamação por alegada má aplicação do Tema nº 1.359 da RG na…

  • Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

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