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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 139 do STF

Precedente qualificado

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

30 decisões

14

SET 2026

STFRcl 98.858 AgR

Aposentadoria: paridade e integralidade

Agravo regimental na reclamação. administrativo. aposentadoria. paridade e integralidade. alegado desrespeito ao decidido no recurso extraordinário n. 590.260- rg, tema 139, e às súmulas vinculantes ns. 27, 37 e 42 do supremo tribunal federal: ausência de…

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria
  • +2

21

AGO 2026

STFRE 1.608.444 ED

Conversão em agravo regimental: servidor público

Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. administrativo e previdenciário. servidor público. aposentadoria especial. cirurgião-dentista. inaplicabilidade do tema 1.019 da repercussão geral. paridade e integralidade.…

  • Direito Administrativo
  • Conversão em agravo regimental
  • +5

21

AGO 2026

STFRcl 94.642 AgR

Acórdão reclamado que decidiu a questão com base na paridade e integralidade

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga – SEPREM, em face de decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, nos…

  • Direito Administrativo
  • Alegada violação às súmulas vinculantes 37 e 42

21

AGO 2026

STFRcl 96.966 AgR

Aposentadoria: paridade e integralidade

Agravo regimental na reclamação. administrativo. aposentadoria. paridade e integralidade. alegado desrespeito ao decidido no recurso extraordinário n. 590.260-rg, tema 139, e às súmulas vinculantes ns. 27, 37 e 42 do supremo tribunal federal: ausência de…

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria
  • +2

18

AGO 2026

STFRcl 95.195 AgR

Servidores públicos ativos e inativos: aderência temática

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42, bem assim por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem,…

  • Processo Civil
  • Servidores públicos ativos e inativos
  • +3

05

AGO 2026

STFARE 1.594.525 AgR

Insuficiência de preliminar de repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento a recurso extraordinário no qual se discutia o direito de servidora pública aposentada à paridade remuneratória e à integralidade de proventos, bem como o pagamento de licença-prêmio não…

  • Direito Administrativo
  • Insuficiência de preliminar de repercussão geral
  • +5

05

AGO 2026

STFRcl 93.522 AgR

Piso do Magistério: professor municipal aposentado

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo dos enunciados nº 37 e nº 42 da Súmula Vinculante, aplicando-se, à espécie, o…

  • Direito Constitucional
  • Piso do Magistério
  • +2

04

MAI 2026

STFRcl 81.193 ED-AgR-ED

Servidor público municipal: médico

O acórdão embargado concluiu que não houve afronta ao Tema 139, pois as instâncias de origem firmaram, como premissa fática, a ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da EC nº 47/2005.

  • Direito Previdenciário
  • Servidor público municipal
  • +5

28

ABR 2026

STFARE 1.582.426 ED

Interrupção do vínculo com a administração pública

O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…

  • Direito Administrativo
  • Interrupção do vínculo com a administração pública
  • +2

13

ABR 2026

STFRcl 91.703 ED

Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias

Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 590.260/SP e no RE 1.408.525/RJ (Temas 139 e 1.289 da Repercussão Geral,…

  • Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias
  • Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal

06

MAR 2026

STFRcl 81.193 ED-AgR

Aposentadoria especial de servidor público municipal (médico)

O Tema 1.019-RG restringe-se à aposentadoria especial de policiais civis regida pela LC nº 51/1985, não se aplicando a médico servidor público aposentado por insalubridade.

  • Direito Administrativo
  • Aposentadoria especial de servidor público municipal (médico)
  • +3

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