STFRE 1.608.444 ED
Conversão em agravo regimental: servidor público
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Conversão em agravo regimental
- Servidor público
- Aposentadoria especial
- Cirurgião-dentista
- Inaplicabilidade do tema 1.019 da repercussão geral
- Paridade e integralidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. TEMA 139 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e dele não conheceu. Ademais, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.