Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 10671-39.2018.5.03.0165
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0100851-06.2021.5.01.0019
Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa.
17
SET 2025
TSTRRAg 100375-39.2016.5.01.0052
Agravos de instrumento providos, ante possível violação dos artigos 2º e 3º da CLT.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000480-18.2023.5.12.0032
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0001209-03.2023.5.07.0026
Pretensão recursal para desconstituir a responsabilidade subsidiária.
17
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0020774-50.2019.5.04.0551
Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte não impugna, objetivamente, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso de revista, referentes à incidência da Súmula nº 422, item I, do TST e à inobservância do artigo 896, §…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100347-16.2022.5.01.0067
No caso em análise, o Tribunal Regional consignou que o contrato de terceirização foi firmado sob a égide da Lei 9.478/97.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000944-96.2020.5.02.0003
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
SET 2025
TSTRRAg 307-33.2016.5.05.0032
A parte pretende a revaloração do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a finalidade de embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100182-35.2017.5.01.0522
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
SET 2025
TSTRR 0010301-22.2024.5.18.0007
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se contrário à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, item I, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
16
SET 2025
TSTRR 1000504-87.2018.5.02.0030
O TRT não considerou que os registros de jornada eram "britânicos", ao contrário, afastou esse argumento aduzindo que os controles relevam a realização de horas extras devidamente pagas.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 1002016-96.2016.5.02.0088
Por meio da decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante.
16
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 731-46.2019.5.09.0004
Desse modo, inaplicável a média da jornada cumprida e consignada nos controles de ponto parcialmente apresentados. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
16
SET 2025
TSTAIRR 0021021-54.2019.5.04.0026
O recorrente alega que as horas laboradas em sala de aula não eram anotadas corretamente e que as demais atividades desempenhadas não eram anotadas no cartão de ponto (atendimento dos alunos nos intervalos e após as aulas, participação em reuniões, etc.),…
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