Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO –PERÍODO NÃO ABRANGIDO –IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA JORNADA COM BASE NA MÉDIA CONSIGNADA NOS CONTROLES –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Desse modo, inaplicável a média da jornada cumprida e consignada nos controles de ponto parcialmente apresentados. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.