Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
08
OUT 2025
TSTRRAg 903-24.2019.5.06.0019
O Tribunal Regional concluiu que a confissão ficta deve ser sopesada com as provas produzidas nos autos, à luz da diretriz sufragada pela Súmula nº 74 do TST.
08
OUT 2025
TSTRR 11502-70.2018.5.15.0095
O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui…
08
OUT 2025
TSTAIRR 100676-35.2018.5.01.0401
No caso, o recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896 da CLT, pois, nas razões do recurso de revista, a recorrente não traz indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, de contrariedade a verbete de súmula ou de…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010574-92.2024.5.18.0009
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o processo de privatização, ainda que ocorrido no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entres públicos quanto à responsabilidade subsidiária, tratadas na Súmula…
08
OUT 2025
TSTRR 1081-18.2015.5.05.0026
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa.
08
OUT 2025
TSTRR 0011809-81.2020.5.15.0021
No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em contrariedade à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, item I, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art.…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000575-32.2023.5.02.0057
Não procedem os argumentos do agravante, tendo em vista que esta Corte superior consolidou o entendimento de que para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0020126-51.2023.5.04.0221
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001513-07.2015.5.05.0133
Não merece reparos a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento.
07
OUT 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0000627-09.2021.5.05.0194
A Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Precedentes.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000591-04.2021.5.07.0002
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010984-64.2021.5.03.0142
A matéria não se encontra prequestionada no v. acórdão regional, o que atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e desprovido.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001452-37.2021.5.02.0058
Discute-se, no caso, se a reclamante faz jus ao pagamento de horas extras. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que “os cartões de ponto juntados pela defesa não são absolutamente invariáveis.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010295-81.2022.5.15.0067
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000202-60.2024.5.02.0026
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.
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