Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
16
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 24140-63.2021.5.24.0004
Não se caracteriza acúmulo de funções quando as atividades desempenhadas são compatíveis com o cargo ocupado, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional com base no conjunto probatório.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100975-95.2019.5.01.0265
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10200-03.2019.5.03.0031
Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a ausência injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova em contrário.
16
OUT 2025
TSTRRAg 1000666-11.2017.5.02.0065
Hipótese em que o TRT entendeu que são válidos os controles de ponto que registram, dentro da normalidade, alguma variação de horário.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1284-29.2013.5.01.0521
É incabível a alegação de violação à Súmula 338, III, do TST quando o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconhece a idoneidade dos controles de ponto, os quais apresentavam jornadas variáveis, estavam devidamente assinados…
16
OUT 2025
TSTRRAg 778-91.2015.5.05.0191
O Tribunal Regional registrou que foram apresentados cartões de ponto válidos, com horários variáveis, não tendo o Reclamante se desvencilhado do ônus de comprovar que não era permitida a correta anotação dos horários de entrada e saída.
15
OUT 2025
TSTRR 91-70.2010.5.05.0133
O Tribunal de origem consignou que "Diante do conteúdo da contextualização fática do litígio, não resta dúvida sobre a vinculação entre a doença que acometeu a demandante e o labor desenvolvido na demandada.
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000491-39.2019.5.02.0714
Verificado que o agravante não infirma o fundamento pelo qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tópico.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1001486-94.2016.5.02.0443
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, afirmando que a reclamada sempre procedeu corretamente ao pagamento de seu salário.
15
OUT 2025
TSTRRAg 10784-56.2017.5.03.0026
Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos de 30 minutos em 3 dias no período de 1º/6/2012 a 30/6/2015. Aponta-se violação aos artigos 74, §§ 1º e 2º e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 338, II, do TST.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1001277-87.2019.5.02.0066
Pretensão recursal para condenar a reclamada no pagamento de horas extras prestadas em dias destinados a descanso.
15
OUT 2025
TSTRRAg 405-31.2020.5.09.0011
A controvérsia cinge-se à configuração do cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, e a consequente exclusão do pagamento das horas extraordinárias.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000185-08.2022.5.02.0054
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21765-85.2015.5.04.0027
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
14
OUT 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0020224-64.2021.5.04.0008
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e…
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