Horas extras: controles de jornada inexistentes

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA INEXISTENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JORNADA INVEROSSÍMIL. MANUTENÇÃO DA JORNADA FIXADA COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a ausência injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova em contrário. No caso, embora reconhecida a inversão do ônus da prova em razão da não apresentação de registros válidos, a jornada de 15 horas diárias, de segunda a sábado, sem qualquer intervalo, revelou-se inverossímil, sendo afastada com fundamento na prova testemunhal e na documentação acostada (discos de tacógrafo), que retratam panorama compatível com a jornada fixada na origem —das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo. Mantida a jornada estabelecida pelo juízo de primeiro grau, por observância ao princípio da razoabilidade e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual a presunção de veracidade não se aplica quando a jornada alegada pelo trabalhador se mostra manifestamente exagerada ou inverossímil. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RÉS. Prejudicada a análise, ante a improcedência dos pedidos da ação. Agravo conhecido e desprovido .