Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
28
OUT 2025
TSTAIRR 1000947-11.2023.5.02.0047
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória, uma vez que a conclusão regional em relação à invalidade dos registros de ponto apresentados pela reclamada está alicerçada no acolhimento de prova testemunhal e demais elementos probatórios…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000386-89.2023.5.06.0015
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
28
OUT 2025
TSTAg-RR 1611-95.2014.5.17.0002
Na decisão unipessoal, não se reconheceu a transcendência do tema "cerceamento do direito de defesa".
27
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000943-90.2023.5.14.0003
Inicialmente, cumpre, esclarecer que, em sede de recurso de revista, tanto em preliminar, quanto no mérito, a parte se limita a alegar negativa de prestação jurisdicional do Regional.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000543-43.2010.5.01.0343
Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela veracidade da jornada apontada na petição inicial, com relação aos períodos em que a Reclamada não juntou cartões de ponto válidos.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101974-26.2017.5.01.0004
Trata-se de questão acerca das horas extras a serem consideradas em decorrência da ausência de apresentação de registros de ponto pela reclamada.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 530-11.2020.5.07.0025
O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, firmou entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada de uma hora se encontra devidamente anotado nos cartões de ponto apresentados pelos reclamados, bem como foi confirmado por testemunha do…
23
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 10303-31.2020.5.03.0142
O Tribunal Regional concluiu que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não foi suficientemente convincente para afastar a presunção de veracidade da pré-anotação quanto aos intervalos intrajornada.
23
OUT 2025
TSTARR 614-06.2016.5.09.0022
O Tribunal Regional, levando em consideração as circunstâncias fáticas apuradas pelo laudo pericial e não impugnadas pela reclamada, no sentido de que o reclamante acompanhava os trabalhos de abastecimento por terceiros, adentrando área de risco, duas vezes…
23
OUT 2025
TSTRRAg 11898-86.2016.5.15.0137
A Ré alega nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, mas não opôs embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada.
23
OUT 2025
TSTRR-Ag 100607-57.2020.5.01.0522
Constatado equívoco na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser reapreciado. Agravo provido .
23
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 904-17.2016.5.05.0221
As questões tidas como omissas, relativas à apresentação dos cartões de ponto, foram objeto de análise pela Corte Regional.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11482-11.2017.5.03.0140
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20192-52.2017.5.04.0282
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos .
22
OUT 2025
TSTRRAg 10134-54.2015.5.15.0152
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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