Horas extras: óbice da súmula n.º 126 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca das horas extras a serem consideradas em decorrência da ausência de apresentação de registros de ponto pela reclamada. II. O contexto fático-probatório registrado pelo Tribunal Regional é o de que a presunção de veracidade contida na Súmula n.º 338, II, do TST, foi “elidida pela prova oral produzida”. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula n.º 338 do TST, além de que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.