I –agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para admitir o agravo de instrumento quanto ao tema "horas extras - controles de jornada juntados parcialmente - ônus da prova da reclamada"; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso de revista quanto ao tema "horas extras - controles de jornada juntados parcialmente - ônus da prova da reclamada", por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC/2015 e 122 do RITST; e III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "horas extras - controles de jornada juntados parcialmente - ônus da prova da reclamada", por contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com os devidos reflexos legais e diferenças de adicional noturno, de acordo com a jornada informada na petição inicial, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, relativamente aos períodos em que deixou de apresentar os controles de jornada, observados os dias em que houve efetiva prestação de serviços, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Fixo como valor provisório da condenação R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e das custas R$500,00 (quinhentos reais). Honorários de sucumbência pela reclamada, no percentual de 15% do valor da condenação.