Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020051-18.2022.5.04.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
18
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0000012-95.2023.5.10.0101
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que o preposto confessou que os controles de ponto eram passíveis de manipulação, bem como que a testemunha obreira ainda confirmou que os horários consignados nos controles não…
18
NOV 2025
TSTAIRR 1001000-37.2023.5.02.0614
O Tribunal Regional lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos para concluir pela caracterização de falta grave, destacando que a “reclamante não produziu prova testemunhal, a fim de desconstituir a prova documental produzida pela reclamada”.
17
NOV 2025
TSTRR 0000606-47.2024.5.06.0211
A reclamada alega não ser possível a presunção de que o trabalhador não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada no desempenho de atividade externa com controle de jornada indireto.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001906-02.2023.5.02.0008
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001214-06.2023.5.17.0007
O Tribunal Regional entendeu que a pretensão quanto ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, qualifica-se como individual homogênea porque o direito é divisível, os sujeitos de direito são determináveis, porque inseridos numa mesma empresa, e a…
14
NOV 2025
TSTROT 0024053-80.2025.5.24.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1026-48.2016.5.17.0010
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001653-92.2016.5.02.0320
Na hipótese, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Demandada, quanto às matérias em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: a) em relação aos temas " HORAS EXTRAS.
12
NOV 2025
TSTRRAg 0000526-89.2020.5.05.0134
Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o artigo 62, II, da CLT, é necessária a demonstração de dois requisitos concomitantes, quais sejam, de que o empregado dispõe de poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e…
12
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000651-61.2023.5.06.0413
A decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas desnecessárias, tendo em vista os amplos poderes…
12
NOV 2025
TSTRRAg 10830-18.2017.5.03.0035
No pertinente aos interstícios de promoções, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a pretensão de diferenças decorrentes da supressão, a partir de 1997, com a edição da Carta Circular nº 493/97 do Banco do…
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1001601-83.2017.5.02.0022
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
12
NOV 2025
TSTRR 24549-33.2019.5.24.0061
O autor pretende o pagamento do adicional de insalubridade de todo o período contratual.
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000676-16.2023.5.09.3671
Constatada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
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