Adicional de insalubridade: limpeza de banheiros

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA 448 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. A Vice-Presidência do Tribunal Regional da 4ª Região, negou seguimento ao recurso de revista, assetando que é “Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente”. 3. Do cotejo entre a decisão agravada e as razões recursais do agravo de instrumento, constata-se que a parte agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, a fundamentação adotada no despacho agravado, limitando-se à discussão de mérito quanto ao adicional de insalubridade, com base na Súmula nº 448 do TST. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. HORÁRIOS INVARIÁVEIS OU COM MÍNIMAS VARIAÇÕES. SÚMULA N° 338, III, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. Na espécie, em razão das marcações invariáveis ou com ínfimas variações e das demais provas produzidas nos autos, o Tribunal Regional declarou inválidos os cartões de ponto e entendeu estar demonstrado o trabalho extraordinário. Diante desse contexto, que é inalterável, à luz da Súmula nº 126 do TST, não resta dúvida de que o posicionamento adotado pela Corte de origem está em consonância com a Súmula nº 338, III, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.