Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100155-75.2021.5.01.0081
Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a veracidade da jornada declinada na petição inicial em relação aos períodos em que a reclamada não juntou os controles de jornada do empregado.
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10872-40.2021.5.03.0031
O Tribunal Regional, a partir da análise dos cartões de ponto, aos quais conferiu prova idônea da jornada do reclamante, concluiu que o autor estava submetido à alternância de turnos de trabalho, abrangendo o horário diurno e noturno.
25
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 1000172-31.2017.5.02.0071
O acórdão recorrido, ao examinar a prova dos autos, assentou que as parcelas pagas sob as rubricas "direitos autorais", "reembolso quilometragem", "vale-refeição", "vale-alimentação" e "cotas utilidade" não guardam correspondência com ressarcimento de…
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10639-65.2022.5.03.0077
Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que " Não há…
25
NOV 2025
TSTRRAg 11035-24.2016.5.03.0054
Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100110-57.2016.5.01.0013
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 338, III, do TST, segundo a qual "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada…
24
NOV 2025
TSTRR-Ag 821-89.2016.5.09.0673
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. Agravo a que se dá provimento.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000200-91.2017.5.02.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1562-60.2017.5.12.0011
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte recorrente transcrever, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. A ausência desse requisito formal inviabiliza o conhecimento do recurso.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11237-29.2016.5.03.0077
O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, notadamente documentos e depoimento pessoal da Reclamante, concluiu que o período de estágio serviu ao propósito pedagógico, "vindo a permitir a contratação da reclamante, bem como por ter sido utilizado…
24
NOV 2025
TSTAg-RRAg 104-96.2019.5.17.0011
A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção apenas relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I, do TST.
24
NOV 2025
TSTED-RRAg 1130-05.2016.5.12.0002
Em processo encaminhado a este redator designado para redigir voto vencedor em um dos temas debatidos no recurso (Adiantamento Produção. Custeio de despesas com combustível.
24
NOV 2025
TSTRR-Ag 10527-02.2021.5.18.0017
No caso, restou consignado no acórdão regional que " a reclamada não comprovou recusa do Sindicato em promover as negociações acerca do plano de incentivo à dispensa incentivada ", ao contrário dos quadros fáticos dos arestos paradigmas.
24
NOV 2025
TSTAIRR 694-58.2021.5.23.0004
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
19
NOV 2025
TSTRRAg 461-58.2020.5.10.0101
Inicialmente, impende ressaltar que não há falar em violação aos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT, pois a questão não foi solucionada unicamente com base nas regras distribuição do ônus da prova, mas à luz do conjunto probatório dos autos, o qual indica a…
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