Trabalho aos domingos não comprovado: ausência de cartões de ponto

I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – TRABALHO AOS DOMINGOS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA ORAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (SÚMULA 338, I, DO TST). ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A ausência injustificada dos controles de ponto gera presunção apenas relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a testemunha indicada pelo próprio reclamante, ao descrever a jornada habitual, não fez qualquer menção ao labor aos domingos. Com base na valoração dessa prova oral, a Corte a quo concluiu pela inexistência de trabalho em tais dias, afastando a presunção relativa. Ao assim decidir, aplicando a exceção prevista na parte final do referido verbete sumular, o TRT proferiu acórdão em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT, E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa (presumido), sendo necessária a comprovação efetiva do prejuízo ou abalo moral sofrido pelo trabalhador para ensejar o direito à indenização. No caso, a decisão do Tribunal Regional que indeferiu o pedido de indenização, por ausência de prova do dano, está em estrita consonância com o entendimento pacificado do TST, o que atrai os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mas manteve a validade do dispositivo quanto à suspensão da exigibilidade da verba devida pelo beneficiário da justiça gratuita. No caso, o acórdão regional foi proferido em estrita consonância com o entendimento vinculante do STF, razão pela qual seu teor não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado provimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. II – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte firmou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC não é automática, exigindo-se a comprovação do intuito manifestamente protelatório ou abusivo do recurso. No caso, embora o agravo não tenha sido provido, as razões recursais buscaram impugnar os fundamentos da decisão monocrática, o que configura o regular exercício do direito de recorrer, não se vislumbrando o manifesto intuito protelatório necessário à aplicação da penalidade. Pedido indeferido.