Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.292 decisões
17
OUT 2024
TSTAg-E-ED-Ag-RR 13-78.2016.5.05.0032
A 5ª Turma decidiu que, uma vez demonstrada " a possibilidade de controle da jornada e não comprovada pela empresa a alegação de que possuía menos de 10 empregados contratados, presume-se verdadeiro, à míngua de outros meios de prova, o trabalho…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000529-76.2022.5.05.0036
Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos…
16
OUT 2024
TSTRR 818-80.2022.5.09.0041
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, porquanto os registros eram predominantemente variáveis, premissa que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000621-52.2018.5.02.0071
O artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20623-04.2016.5.04.0741
O v. acordão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova testemunhal, decidiu que o empregado estava submetido ao controle de jornada, fundamentando que " há nos autos elementos de convicção no sentido de que…
16
OUT 2024
TSTED-ARR 633-10.2016.5.12.0028
Hipótese em que o acórdão embargado não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, tampouco partiu de premissa fática equivocada.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 1000463-63.2022.5.02.0036
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para afastar a declaração de invalidade dos cartões de ponto, em razão da ausência de assinatura do Reclamante, e, por consequência, restabelecer a…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000666-36.2021.5.02.0464
A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
16
OUT 2024
TSTAg-RR 0100530-75.2021.5.01.0243
Situação em que o Tribunal Regional, amparado nas regras de distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, consignando que a Reclamada não apresentou os controles de jornada da Reclamante, empregada doméstica,…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001703-49.2017.5.02.0073
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente os motivos pelos quais negou provimento quanto aos temas do recurso ordinário.
16
OUT 2024
TSTRR 814-47.2017.5.12.0037
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
16
OUT 2024
TSTEDCiv-RR 635-64.2018.5.05.0493
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11103-54.2021.5.15.0089
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
16
OUT 2024
TSTRR 13201-83.2016.5.15.0122
Diante da omissão desta Turma, quanto ao confronto detalhado entre a decisão recorrida e a Súmula nº 338 do TST, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11023-81.2013.5.06.0102
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.
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