Jornada de trabalho: horas extras

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. REGISTROS PREDOMINANTEMENTE VARIÁVEIS. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS N° 126 E 338/TST . O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, porquanto os registros eram predominantemente variáveis, premissa que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Evidencia-se, ainda, que a decisão do Regional não dirimiu a controvérsia apenas sob o enfoque dos cartões de ponto apresentados, valorando também as provas testemunhais apresentadas. Dessa forma, no que tange à prova dos autos, no direito brasileiro adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão esteja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece