Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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DEZ 2024
TSTAIRR 12306-92.2018.5.15.0077
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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DEZ 2024
TSTRRAg 10239-04.2021.5.03.0104
Nas razões do agravo, a reclamada deixou de atacar os fundamentos da decisão monocrática, ora agravada.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000570-24.2018.5.02.0012
No presente caso, o Tribunal Regional consignou expressamente ser despicienda a prova oral pretendida pela parte agravante, relativa ao suposto exercício de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, pois os documentos acostados aos autos são…
11
DEZ 2024
TSTRR 1264-39.2017.5.05.0019
Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que, nos casos de juntada parcial de cartões de ponto, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por robusta prova contrário.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000263-31.2023.5.07.0026
O Tribunal Regional reconheceu a licitude da terceirização efetivada entre as partes e manteve a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, tomadora de serviços.
10
DEZ 2024
TSTRR 1815-92.2010.5.02.0004
Para viabilizar o conhecimento do recurso de revista no tópico, a Recorrente aponta violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal.
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DEZ 2024
TSTARR 178-67.2013.5.20.0015
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula nº 126 do TST). Inviável, assim, o processamento do recurso de revista.
10
DEZ 2024
TSTRR 0012843-41.2015.5.15.0062
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
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DEZ 2024
TSTAIRR 0010514-42.2021.5.15.0128
O Tribunal Regional observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, pois a ausência de apresentação de controles de frequência formalmente válidos acarreta a inversão do ônus da prova das horas extras e a presunção de veracidade da jornada…
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000256-21.2023.5.10.0102
As rés pretendem seja reconhecido o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT ao fundamento de que este exercia efetiva função de confiança.
10
DEZ 2024
TSTRRAg 1000932-32.2017.5.02.0086
As questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas pelo eg. Tribunal Regional, que apresentou os fundamentos pelos quais indeferiu os pedidos da parte autora.
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DEZ 2024
TSTAg-ROT 202-17.2019.5.17.0000
Afasta-se, de plano, a admissibilidade da pretensão rescisória fundamentada em violação à Súmula de natureza persuasiva, conforme recentemente decidido por esta SBDI-2 no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, a qual foi designada Redatora a Exma.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0100789-70.2019.5.01.0007
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O art. 456, parágrafo único, da CLT tem a seguinte redação: “Art. 456.
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DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21388-09.2017.5.04.0007
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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DEZ 2024
TSTAg-RRAg 224-95.2019.5.06.0351
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO –PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - SÚMULAS Nos 126 E 338, DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO…
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