TSTAg-RRAg 224-95.2019.5.06.0351
Intervalo intrajornada: jornada de trabalho –presunção relativa de veracidade
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Jornada de trabalho –presunção relativa de veracidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO –PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - SÚMULAS Nos 126 E 338, DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.