Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DE ESPERA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, pois a ausência de apresentação de controles de frequência formalmente válidos acarreta a inversão do ônus da prova das horas extras e a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Dessa forma, a decisão recorrida revela harmonia com a diretriz sufragada pela Súmula nº 338 do TST, sendo impossível divisar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.