Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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ABR 2025
TSTRRAg 1182-30.2016.5.12.0057
Aplicando o entendimento da Súmula nº 71 do TRT/12 no sentido de que " as horas ‘n itinere’representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula 90 do TST), infensas à flexibilização pela…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011052-22.2023.5.18.0111
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré Equatorial Goiás Distribuidora de Energia.
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 579-63.2022.5.09.0013
O agravo de instrumento e o recurso de revista do Reclamante, no tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, horas extras, ante a alegada má aplicação da Súmula 338, III, do TST e adicional de periculosidade , foram julgados…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000783-06.2023.5.08.0109
Na hipótese, o recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, mas apenas a ementa do acórdão regional, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000886-22.2023.5.08.0106
Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho.
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ABR 2025
TSTARR 20376-97.2015.5.04.0663
No caso, a Corte Regional afastou a aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT, em razão da ausência de anotação na CTPS do Reclamante acerca desta condição.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001150-91.2022.5.02.0601
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010084-31.2023.5.03.0039
O juízo a quo não decidiu a partir do ônus da prova, o que impede o provimento recursal pelos dispositivos apontados como violados nas razões do Recurso de Revista, quais sejam, os artigos 818, I e §1.º, da CLT e 373, I e §1.º, do CPC, e pela alegação de…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000265-41.2021.5.05.0021
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011489-63.2023.5.18.0014
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, em se tratando de trabalho externo, é do empregado o ônus da prova quanto à concessão irregular do intervalo intrajornada, não sendo aplicável o item I da Súmula nº 338 do TST.
29
ABR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001343-29.2022.5.02.0077
A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000044-79.2020.5.19.0061
Não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT a transcrição de trecho do acórdão que não constam todos os fundamentos necessários ao exame da controvérsia. Precedentes.
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ABR 2025
TSTRRAg 1001741-36.2016.5.02.0028
Inverte-se a análise dos recursos, apreciando-se primeiramente o recurso de revista do reclamado, processado em razão do provimento do agravo de instrumento, em face da arguição de matéria prejudicial.
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ABR 2025
TSTRR 1517-29.2015.5.20.0003
Ante a potencial violação do art. 818, II, da CLT, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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ABR 2025
TSTRR 909-60.2014.5.23.0107
O agravante não apontou, no recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à lei federal, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 221 do TST.
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