Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000870-73.2018.5.02.0468
A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.
12
MAI 2025
TSTRRAg 1002005-24.2017.5.02.0382
Tribunal Regional apresentou, fundamentadamente, os motivos pelos quais manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados ao intervalo intrajornada e com relação às horas sobreaviso.
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 402-45.2020.5.05.0122
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 360-91.2020.5.08.0128
Nas razoes do recurso de revista a parte recorrente alega contrariedade à Súmula 338 do TST.
10
MAI 2025
TSTARR 13151-69.2015.5.15.0097
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior entende ser incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000024-60.2023.5.02.0701
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
08
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 100150-59.2019.5.01.0522
Não há falar em nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
08
MAI 2025
TSTRRAg 10785-44.2016.5.03.0004
A Corte Regional, ao entender que a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial foi elidida por outros elementos constantes dos autos, decidiu em harmonia com as disposições da Súmula nº 338 do TST.
08
MAI 2025
TSTARR 10317-43.2016.5.15.0070
Segundo constou do acórdão recorrido, a sentença foi clara ao apontar os elementos de prova e os critérios motivadores do deferimento do pedido de horas extras e reflexos.
08
MAI 2025
TSTRR 1001169-47.2017.5.02.0351
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
08
MAI 2025
TSTARR 1000855-08.2016.5.02.0070
Não há falar em nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
08
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1166-64.2016.5.05.0221
O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento.
08
MAI 2025
TSTAg-AIRR 654-76.2019.5.05.0221
Trata-se de pretensão de nulidade da decisão regional, com alegação genérica de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, aduzindo que não foram analisadas as questões apresentadas nos embargos de declaração, importantes para o…
08
MAI 2025
TSTRRAg 1073-78.2015.5.05.0531
O Regional consignou que houve juntada parcial dos controles de frequência e, em relação ao período faltante, aplicou o entendimento sufragado pelo item I da Súmula nº 338 desta Corte Superior, no sentido da presunção de veracidade da jornada declinada na…
08
MAI 2025
TSTAIRR 1478-86.2011.5.01.0072
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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