TSTAg-AIRR 1000870-73.2018.5.02.0468
Enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT: prova da jornada de trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT
- Prova da jornada de trabalho
- Multa normativa
- Fornecimento regular de alimentação
- Validade da demissão
- Julgamento extra petita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO ART. 62, II, DA CLT. PROVA DA JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 338, I, DO C. TST. MULTA NORMATIVA. FORNECIMENTO REGULAR DE ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA DEMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Rescisão Indireta; Seguro-Desemprego; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Cargo de Confiança; Multa Convencional