Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001223-83.2018.5.02.0381
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
03
JUN 2025
TSTAIRR 1001152-69.2022.5.02.0081
A agravante alega que ao Tribunal Regional incumbe apenas verificar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista interposto, o qual preenche todos os requisitos elencados no art. 896 da CLT, restando flagrante o equívoco e o excesso cometido…
29
MAI 2025
TSTARR 11123-47.2017.5.03.0080
A parte reclamada alega omissões e contradições acerca da análise da prescrição aplicável em relação i) aos efeitos interruptivos da ação de protesto anteriormente ajuizada no pedido de diferenças de horas extras i.a) pelo direito adquirido ou não à…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101088-74.2017.5.01.0247
A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, e na fase de execução, prossegue até à apuração de eventual valor devido, que só então deverá ser inscrito no quadro geral de…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 118700-85.2004.5.04.0024
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro:
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10274-92.2021.5.15.0018
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não alcança conhecimento em face da ausência de dialética recursal verificada, pois a parte recorrente deixou de impugnar o…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11121-61.2015.5.01.0223
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
29
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1002055-29.2016.5.02.0465
Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o…
29
MAI 2025
TSTRRAg 1000622-50.2017.5.02.0078
O colendo Tribunal Regional manteve a r. sentença que "arbitrou jornada de trabalho das 05h45 às 18h00, na escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, no período de 01.09.2013 a…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20826-82.2017.5.04.0012
O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise.
28
MAI 2025
TSTARR 1000780-60.2018.5.02.0502
O TRT, soberano na delimitação do cenário fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, registrou que " não há como se afastar a credibilidade dos registros de horário apresentados com a defesa, até porque estes apresentam marcações variáveis,…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11046-57.2019.5.15.0137
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 111 da Tabela de IRR: "A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado ou o seu indeferimento configura…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100075-92.2020.5.01.0034
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, quando o intervalo intrajornada é pré-assinalado nos cartões de ponto, cabe à parte autora demonstrar que o descanso não foi usufruído.
28
MAI 2025
TSTRRAg 3028-27.2017.5.09.0091
Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000260-22.2021.5.02.0009
A parte autora pleiteou a condenação da ré em pagamento de horas extras, ao argumento de que "prorrogava habitualmente a jornada contratada, embora não recebesse as horas extraordinárias pelo valor devido" e de que havia "a supressão parcial ou total do…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
