TSTAg-AIRR 10274-92.2021.5.15.0018
Horas extraordinárias: trabalho em feriados
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Trabalho em feriados
- Ausência dos controles de frequência
- Horas Extras
- Controle de Jornada
- Cartão de Ponto
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não alcança conhecimento em face da ausência de dialética recursal verificada, pois a parte recorrente deixou de impugnar o principal fundamento adotado pelo acórdão regional para negar provimento ao recurso ordinário, qual seja a incidência da Súmula nº 338, I, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Controle de Jornada; Cartão de Ponto