Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
12
JUN 2025
TSTRR 329-63.2021.5.11.0351
O art. 7º, XIV, da Constituição da República, estabelece jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, podendo ser prorrogada por negociação coletiva. É o que dispõe a Súmula 423/TST.
12
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg 1000888-75.2019.5.02.0463
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi reconhecido o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria e ao pagamento de horas extras pelos minutos que antecediam a sua jornada de…
11
JUN 2025
TSTAIRR 1000228-27.2015.5.02.0203
O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento.
11
JUN 2025
TSTRR 1426-44.2016.5.05.0221
Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida violar o princípio da garantia constitucional da motivação das decisões judiciais, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos…
11
JUN 2025
TSTRR-Emb 1000468-41.2020.5.02.0332
Demonstrada possível violação do art. 74, §2º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 20758-03.2018.5.04.0561
Constatado o equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 10926-07.2019.5.15.0107
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 21334-68.2016.5.04.0301
O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de…
11
JUN 2025
TSTAg-RR 130-31.2020.5.11.0301
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, quando o intervalo intrajornada é pré-assinalado nos cartões de ponto, cabe à parte autora demonstrar que o descanso não foi usufruído.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10046-33.2014.5.04.0871
A Súmula n.º 338, I, do TST preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários, sendo que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa…
11
JUN 2025
TSTRRAg 10097-83.2019.5.03.0099
Apesar da ausência dos controles de jornada, o eg. TRT levou em consideração, além da jornada alegada na inicial, os demais elementos de prova dos autos, a fim de apurar a real jornada do autor.
11
JUN 2025
TSTAg-ARR 1000605-73.2016.5.02.0005
De acordo com o disposto no art. 74, §2º, da CLT, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
11
JUN 2025
TSTRR 10656-13.2014.5.01.0021
Não obstante a maior parte dos cartões de ponto contenham marcações de horas "redondas", o Regional consignou a validade dos controles de jornada e afastou a presunção de invalidade dos registros de horários uniformes, previsto na Súmula 338, III, do TST.
11
JUN 2025
TSTARR 1670-22.2013.5.02.0007
Hipótese em que o TRT indeferiu a integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, sob o fundamento de que a própria norma coletiva instituiu a sua base de cálculo.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1001696-62.2022.5.02.0047
Em razão da potencial ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
