Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
23
JUN 2025
TSTRRAg 1000240-20.2020.5.02.0703
Tema prejudicado em razão do provimento do recurso de revista quanto ao tema "Intervalo intrajornada. Trabalho externo. Ônus da prova do empregado".
23
JUN 2025
TSTAIRR 10701-69.2016.5.09.0006
No caso concreto, não seconstata omissão ou obscuridade, porquanto a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo autor.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011325-16.2023.5.18.0009
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000223-06.2023.5.07.0008
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento na medida em que restou consignado no acórdão Regional, quando da fixação da jornada a ser observa em liquidação…
18
JUN 2025
TSTARR 961-14.2015.5.06.0101
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos registros de ponto, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta.
18
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0001483-74.2016.5.05.0023
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
18
JUN 2025
TSTRRAg 304-97.2018.5.12.0037
No caso concreto, o Regional manteve o indeferimento do pleito de indenização por danos extrapatrimoniais, ao fundamento de que não houve prova de qualquer relação entre os abalos psíquicos narrados pela empregada e os eventos descritos nos autos.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000603-88.2022.5.02.0718
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
18
JUN 2025
TSTARR 704-49.2016.5.06.0102
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, cumprindo registrar que a conclusão da Corte de origem contrária aos interesses da parte não atrai a…
18
JUN 2025
TSTRR 10885-46.2020.5.03.0040
Esta Corte Superior tem jurisprudência uniforme, nos termos da Súmula n° 338, I, no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de frequência de jornada gera presunção relativa ( iuris tantum ), a qual pode ser afastada em prova em contrário.
18
JUN 2025
TSTRRAg 20757-29.2017.5.04.0601
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura do recurso de revista depreende-se que o reclamado não especifica quais circunstâncias de fato juridicamente relevantes não teriam sido apreciadas e de que modo tal circunstância teria…
18
JUN 2025
TSTRR 1001633-63.2022.5.02.0006
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20666-14.2018.5.04.0015
A tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional refere-se à suposta ausência de exame da prova oral colhida e de transcrição dos depoimentos prestados em Juízo, o que seria essencial ao exame da controvérsia sobre a veracidade dos cartões de…
18
JUN 2025
TSTAIRR 0100775-16.2021.5.01.0040
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos relacionados à marcação dos espelhos de ponto e à divergência relacionada a estes espelhos, de modo que não há falar em hipótese de…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000669-15.2022.5.05.0003
O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.0152014. A parte agravante não demonstrou, com a devida clareza e precisão, em que a decisão monocrática se equivocou.
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