Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
15
AGO 2025
TSTRRAg 11094-20.2017.5.03.0040
Não há elementos no v. acórdão recorrido que demonstre a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e, portanto, o prejuízo processual da ré a ensejar a declaração de nulidade do julgado.
15
AGO 2025
TSTRRAg 577-88.2015.5.19.0004
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu…
15
AGO 2025
TSTAIRR 1000220-85.2018.5.02.0028
O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante sob o fundamento de que a decisão proferida pela corte regional está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST.
15
AGO 2025
TSTRRAg 1000680-12.2017.5.02.0318
Tribunal Regional manteve a r. sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido declaratório de nulidade da dispensa, resultante de suposta ilegalidade no processo disciplinar instaurado.
15
AGO 2025
TSTRRAg 1000004-06.2016.5.02.0381
O TRT concluiu que "não há que se falar em nulidade de acordo de compensação de horas, tendo em vista que o que o reclamante cumpria era escala de trabalho prevista em norma coletiva, sendo que recebia pelas horas extras eventualmente laboradas.".
15
AGO 2025
TSTRRAg 11932-59.2019.5.18.0012
O Tribunal Regional destacou que a ação anteriormente proposta pelo autor incluía o pedido de 13º salário e férias com base na reversão da justa causa.
14
AGO 2025
TSTARR 20283-40.2016.5.04.0004
O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos direitos previstos no art. 51, § 5º, da Lei nº 7.183/84, decorrentes da transferência permanente da localidade de base do reclamante, ao fundamento de que a empresa,…
14
AGO 2025
TSTARR 11292-72.2015.5.01.0205
O Tribunal Regional consignou que o depoimento prestado pelo preposto da empresa corroborou as afirmativas do reclamante de que os cartões de ponto não refletiam a jornada de trabalho efetivamente cumprida, razão pela qual manteve a jornada reconhecida pelo…
14
AGO 2025
TSTAIRR 2069-88.2016.5.11.0009
Interposto o recurso de revista na vigência da Lei 13.105/2015 a parte deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da…
14
AGO 2025
TSTEDCiv-RR 790-42.2016.5.05.0039
O reclamante alega, em suas razões de embargos de declaração, que há omissão no acórdão proferido por esta 2.ª Turma, visto que há horas extras deferidas, não em razão do reconhecimento ilicitude da terceirização e direito à jornada de 6 horas, mas em razão…
14
AGO 2025
TSTAIRR 11472-13.2015.5.15.0104
Nos termos postos pelo Regional, o " mandato sindical, vigente de 18/4/2014 a 18/4/2018" "não foi inviabilizado, porque o obreiro permaneceu laborando no mesmo local, para outro empregador ", como terceirizado que era anteriormente.
14
AGO 2025
TSTARR 611-10.2016.5.06.0192
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 ( "Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
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AGO 2025
TSTRRAg 10217-11.2015.5.15.0107
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à doença…
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AGO 2025
TSTARR 1001071-41.2017.5.02.0261
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 658.312 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10289-59.2016.5.03.0054
Registre-se, inicialmente, que a hipótese em exame não se amolda à matéria objeto de deliberação na sessão do Tribunal Pleno desta Corte Superior do Trabalho em 11/4/2025, ocasião em que foi aprovada a afetação do Tema 92 à sistemática dos recursos de…
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