Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
02
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 737-53.2019.5.09.0004
Desse modo, inaplicável a média da jornada cumprida e consignada nos controles de ponto parcialmente apresentados. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020032-92.2022.5.04.0333
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0021021-34.2021.5.04.0204
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório, manteve a sentença por concluir que ficou demonstrado que o autor exercia cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 476-42.2020.5.08.0114
TRT registrou que a Reclamada tinha mais de 20 empregados e " não apresentou os cartões de ponto do autor " (fl. 512). A pretensão de modificação das premissas fáticas esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001311-13.2023.5.02.0037
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000297-46.2023.5.02.0052
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras e ausência de controles de ponto relativos ao período de 11/04/22 a 16/01/23, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
29
AGO 2025
TSTRR 0011615-52.2023.5.18.0002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – JORNADA DE TRABALHO – APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA COM BASE NO…
29
AGO 2025
TSTRR 1000519-90.2023.5.02.0447
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – JORNADA DE TRABALHO – APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL – SÚMULA Nº 338, I, DO…
28
AGO 2025
TSTAIRR 1002354-29.2016.5.02.0716
A jurisprudência deste Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que a mudança do regime celetista para estatutário, embora implique a extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 382 do TST, não caracteriza a hipótese de despedida sem…
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 202-78.2020.5.09.0008
Não obstante a diretriz consagrada no item I da Súmula 338 do TST (a ausência injustificada dos controles de ponto gera a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial), esta 5ª Turma pacificou o entendimento de que, desde que fundamentado…
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 24005-57.2016.5.24.0091
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
28
AGO 2025
TSTARR 1000150-14.2018.5.02.0046
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
28
AGO 2025
TSTRR 577-97.2019.5.05.0017
A Corte Regional entendeu que, no período em que não foram acostados os controles, deve ser observada a média da jornada registrada nos controles acostados aos autos, como pontuado pelo Juízo a quo .
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000394-46.2014.5.02.0251
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1002055-29.2016.5.02.0465
Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o…
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