O Eg: a pretensão de modificação das premissas fáticas esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA DE TRABALHO –NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO –REEXAME DO QUADRO FÁTICO –PROBATÓRIO –PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL –SÚMULAS NOS 126 E 338, I, DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT registrou que a Reclamada tinha mais de 20 empregados e " não apresentou os cartões de ponto do autor " (fl. 512). A pretensão de modificação das premissas fáticas esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. A Corte Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST, pois a não apresentação dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial. INTERVALO INTRAJORNADA –REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO –SÚMULA Nº 126 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte de origem consignou que o Autor " não desfrutou de intervalo intrajornada na forma narrada na exordial " (fl. 512). Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.