Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
281 decisões
21
AGO 2026
STFHC 273.953 AgR
Ato indicado como coator em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte no sentido da inviabilidade de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.
21
AGO 2026
STFHC 273.909 AgR
O recurso destinado a sanar omissão não é o agravo regimental, mas os embargos de declaração.
18
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 3.185.353
A decisão agravada e o acórdão de origem, ambos integrados em embargos de declaração, enfrentaram todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.099.728
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.081.151
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.025.312
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão da inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e da inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.080.414
O habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, contra acórdão transitado em julgado, não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça e é inadmissível, especialmente ante a ausência de indicação de qualquer das hipóteses do art. 621…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.076.885
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa buscava o reconhecimento de nulidade dos atos processuais a partir do acórdão condenatório, sob a alegação de ausência de efetiva defesa técnica.
05
AGO 2026
STFHC 266.306 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.986.896
A alegação de nulidade por ausência de defesa técnica nas alegações finais não se sustenta quando demonstrada a atuação contínua e efetiva de advogados em todas as fases da ação penal, sem comprovação de prejuízo concreto, conforme dispõe a Súmula 523/STF e…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.111.752
(i) não se olvida a relevância dos parâmetros estabelecidos pelos arts. 158-B, V, e 158-D, § 1º, do CPP quanto à cadeia de custódia, todavia, sua inobservância somente pode ensejar a exclusão da prova se comprovado que houve manipulação indevida ou quebra de…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.244.945
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição.
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.108.859
A pretensão de anular os atos processuais, sob alegação de deficiência da defesa técnica, exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu na espécie.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.160.893
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da inadmissão do recurso especial (não cabimento do apelo extremo por alegada ofensa a enunciado…
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.030.710
Embargos de Declaração opostos por G C R contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ.
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