Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
281 decisões
10
NOV 2025
STFHC 258.979 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem em habeas corpus no qual se pleiteava o reconhecimento de nulidade processual em razão do não conhecimento da apelação criminal, tida por intempestiva pelo Tribunal de Justiça do Estado…
04
NOV 2025
STJAgRg no RHC 225.187
O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e não examinou o mérito das teses defensivas, o que impede a análise direta das nulidades por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
04
NOV 2025
STFHC 262.623 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.
29
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.013.762
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se alegava nulidade absoluta por ausência de defesa técnica, em razão da não interposição de apelação pela Defensoria Pública após sentença condenatória.
21
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.156.795
Hipótese na qual a produção antecipada de prova foi deferida e realizada ainda na fase inquisitorial, com a participação da Defensoria Pública, sob contraditório diferido, não havendo demonstração de prejuízo, nos termos do enunciado 523 da Súmula do STF:…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.897.447
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial.
21
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.022.081
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova apelação, servindo apenas para casos excepcionais previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, como condenações…
17
OUT 2025
STFHC 262.045 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.
16
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.985.167
A Corte de origem consignou que, durante a fase investigativa nos autos de Pedido de Prisão Preventiva, nº 0804277-82.2022.814.0133, foi devidamente obtida a autorização judicial, não ocorrendo invasão à reserva de jurisdição do Poder Judiciário (e-STJ fls.…
16
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.929.958
Agravo regimental contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que negara provimento a recurso especial.
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 947.570
Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte.
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 957.492
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.
14
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.084.552
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de Douglas dos Santos Lima, contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 que manteve condenação pelo crime de descaminho (art.…
10
OUT 2025
STFRHC 259.207 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus, ante a ausência de análise pelo Órgão recorrido, não tendo sido verificada a existência de flagrante ilegalidade apta à superar o citado óbice.
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.027.150
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia,…
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