Alegada deficiência da defesa técnica: inexistência de prejuízo

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova apelação, servindo apenas para casos excepcionais previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, como condenações contrárias à evidência dos autos ou baseadas em provas falsas.

2. O acórdão recorrido concluiu que a defesa técnica foi exercida dentro dos limites da estratégia adotada pelo defensor, não havendo demonstração de prejuízo concreto, conforme exigido pelo art. 563 do CPP e pela Súmula n. 523 do STF.

3. A ausência de interposição de recurso de apelação não configura nulidade, tendo em vista que, no processo penal, vigora o princípio da voluntariedade recursal. Ademais, a mera divergência entre a estratégia defensiva atual e aquela adotada pelos antigos patronos não justifica a anulação dos atos processuais, por não evidenciar prejuízo concreto ao réu.

4. A desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.