Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DAS NULIDADES. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 400, § 1º, CPP). AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP; SÚMULA 523/STF). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e não examinou o mérito das teses defensivas, o que impede a análise direta das nulidades por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
2. As matérias relativas ao indeferimento de perícia e à alegada deficiência de defesa técnica já foram apreciadas em habeas corpus anterior, com conclusão pela inexistência de nulidade, sendo inviável sua reapreciação na presente via.
3. O indeferimento de prova pericial é admissível quando reputada irrelevante, impertinente ou protelatória, por ser o magistrado destinatário da prova (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal), não se verificando ausência de fundamentação idônea para a negativa da prova requerida no caso.
4. A alegada deficiência de defesa não gera nulidade sem prova de prejuízo concreto (art. 563 do Código de Processo Penal; Súmula 523/STF).
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.