Jurisprudências
Decisões que citam
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
42 decisões
22
ABR 2026
STJAREsp 3.108.761
A alegação de nulidade por decisão-surpresa, fundada nos arts. 9º e 10 do CPC, não pode ser examinada no recurso especial, pois o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo desses dispositivos, inexistindo o indispensável prequestionamento,…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.073.036
Agravo em recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do credor, rejeitou a preliminar de intempestividade por ciência inequívoca, e afastou a extensão do stay period e o reconhecimento de essencialidade em favor de bens…
09
MAR 2026
STJREsp 2.118.939
Os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios possuem natureza extraconcursal e, conforme o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
17
NOV 2025
STJREsp 1.957.837
O juízo da recuperação judicial é competente para exercer controle sobre atos de constrição patrimonial que recaiam sobre bens da recuperanda, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, conforme entendimento consolidado do STJ, com base no princípio da…
10
NOV 2025
STJEDcl no REsp 1.614.921
Embargos de declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão que julgou agravo interno, reafirmou a validade da…
08
OUT 2025
STJCC 214.989
Consoante o entendimento consolidado na Súmula n. 480/STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
15
SET 2025
STJREsp 1.614.921
Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial.
10
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no CC 201.130
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu do conflito de competência suscitado com fundamento na inexistência de decisões conflitantes entre os juízos envolvidos.
19
AGO 2025
STJAgInt no CC 168.281
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência, sob o fundamento de inexistirem decisões conflitantes entre os juízos suscitados, dada a ausência de ato constritivo sobre bem pertencente à empresa em…
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.764.704
O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso das execuções fiscais, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005.
16
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.078.678
O Tribunal de origem não analisou a contenda sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro pela impossibilidade de constrições amparadas na ausência de parcelamento específico, no princípio da menor onerosidade, nem em comprometimento do plano de…
16
JUN 2025
STJAgInt no REsp 2.016.287
Agravo interno interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restaurar a decisão de primeiro grau que determinara a liberação de valores bloqueados em nome da empresa em recuperação judicial.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11631-98.2017.5.18.0201
Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11584-90.2018.5.18.0201
O Tribunal Regional manteve a decisão em que se declarou extinta a execução, sob o fundamento de que "o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1622-61.2015.5.10.0010
A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange, necessariamente, a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça…
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